Brunoc-12 4 Postado Novembro 17, 2013 Então, já havia um tempo que não acessava a PSN e quando fui conectar, para minha surpresa, havia um novo contrato de usuário (inÃcio de Novembro) que deveria ser aceito antes de conectar. O que me chamou atenção foi que logo no inÃcio havia algo sobre o usuário renunciar o direito de demandar contra a SONY e suas subsidiárias no juizado especial, devendo então todo e qualquer conflito ser resolvido por um tribunal arbitral e, pasmem, tal fato seria lá nos EUA... Creio eu que como se trata de relação de consumo, qualquer cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada é considerada nula de pleno direito. Queria saber se alguém mais observou isso e se algum colega aqui do fórum é advogado e pode opinar sobre o assunto? Compartilhe esta postagem Link to post Share on other sites
Robson_Akuma 1301 Postado Novembro 17, 2013 No final, no direito do consumidor, no Brasil, teria que ser demandado aqui. O consumidor não pode ser compelido a sair de seu pais para resolver qualquer tipo de pendencia. Isso é, se resolveria aqui. Compartilhe esta postagem Link to post Share on other sites
Kyrush_S 9 Postado Novembro 19, 2013 Nem se preocupe, o Direito Brasileiro considera sem valor as cláusulas abusivas e as que ditam sobre a retirada de seu direito. Eles podem escrever que quiser que o Juiz nem liga. Compartilhe esta postagem Link to post Share on other sites
RafaaMaciel 674 Postado Novembro 19, 2013 Só eu que não leio essas #bundegas'? 1 Compartilhe esta postagem Link to post Share on other sites
gabriellobo1101 6713 Postado Novembro 19, 2013 No direito brasileiro, a proteção ao consumidor é plena, ou seja, sendo o consumidor parte hipossuficiente na relação, toda e qualquer cláusula que seja considerada abusiva é passÃvel de nulidade. Assim, a Sony pode escrever o quanto quiser que tudo é passÃvel de anulação. Ainda, o direito a proteção ao consumidor é uma garantia constitucional, logo, uma vez havida uma relação consumerista no Brasil, cabe à Justiça Brasileira julgar, não tendo o consumidor que deslocar-se para outro lugar que não o fórum de competência do seu domicÃlio. Portanto, que se dane o termos que a Sony coloca nestas cláusulas. Compartilhe esta postagem Link to post Share on other sites