Atualização do contrato de usuário PSN-BR Novembro 2013

[Brunoc-12 4]

Então, já havia um tempo que não acessava a PSN e quando fui conectar, para minha surpresa, havia um novo contrato de usuário (início de Novembro) que deveria ser aceito antes de conectar. O que me chamou atenção foi que logo no início havia algo sobre o usuário renunciar o direito de demandar contra a SONY e suas subsidiárias no juizado especial, devendo então todo e qualquer conflito ser resolvido por um tribunal arbitral e, pasmem, tal fato seria lá nos EUA... Creio eu que como se trata de relação de consumo, qualquer cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada é considerada nula de pleno direito.

Queria saber se alguém mais observou isso e se algum colega aqui do fórum é advogado e pode opinar sobre o assunto?

[Robson_Akuma 1301]

No final, no direito do consumidor, no Brasil, teria que ser demandado aqui. O consumidor não pode ser compelido a sair de seu pais para resolver qualquer tipo de pendencia. Isso é, se resolveria aqui.

[Kyrush_S 9]

Nem se preocupe, o Direito Brasileiro considera sem valor as cláusulas abusivas e as que ditam sobre a retirada de seu direito. Eles podem escrever que quiser que o Juiz nem liga.

[RafaaMaciel 674]

Só eu que não leio essas #bundegas'? 

[gabriellobo1101 6713]

No direito brasileiro, a proteção ao consumidor é plena, ou seja, sendo o consumidor parte hipossuficiente na relação, toda e qualquer cláusula que seja considerada abusiva é passível de nulidade.

Assim, a Sony pode escrever o quanto quiser que tudo é passível de anulação.

Ainda, o direito a proteção ao consumidor é uma garantia constitucional, logo, uma vez havida uma relação consumerista no Brasil, cabe à Justiça Brasileira julgar, não tendo o consumidor que deslocar-se para outro lugar que não o fórum de competência do seu domicílio.

Portanto, que se dane o termos que a Sony coloca nestas cláusulas.