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É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

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Olha aí pessoal, ótima notícia!

 

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Informação foi divulgada nesta semana por um dos principais sites voltados para colecionadores do país

 

 

Um post publicado nesta quinta-feira (30) no site BJC, um dos mais importantes do país voltados para colecionadores de DVD e Blu-ray, está repercutindo bastante entre aqueles que costumam fazer compras internacionais. De acordo com o site, compras feitas em sites de fora do país e entregues por meio dos correios cujo valor seja abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas.

A portaria MF 156, de 24 de junho de 1999, em uma instrução normativa da Receita Federal, afirma que “os bens que integrem a remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50 serão desembaraçados com isenção do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicasâ€. Até aí nenhuma novidade, uma vez que essa é a lei conhecida e aplicada nesses casos.

Entretanto, o BJC chama a atenção para o Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo 2o. inciso II, está escrita a seguinte informação: “Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas".

 

Ou seja, uma instrução normativa e uma portaria não podem se sobrepor a um Decreto-Lei, devendo ser, portanto desconsideradas. A isenção de imposto se aplica a compras feitas por pessoas físicas, não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica. Para quem ainda ficou em dúvidas, o site levantou que há jurisprudência sobre o tema (você pode conferi-las nos três links seguintes: 1, 2 e 3), ou seja, já há decisões da justiça dando parecer favorável ao que se lê no Decreto-Lei 1.804. 

O que você deve fazer?

Caso você seja tributado em uma compra internacional cujo valor seja abaixo de US$ 100, a recomendação é entrar com um pedido de revisão. O site disponibiliza dois modelos de carta (arquivos DOCX), um para compras abaixo de US$ 50 e outro para compras abaixo de US$ 100. Esses documentos devem ser preenchidos e entregues à Receita Federal para que o valor de tributação pago seja reembolsado.

Caso isso não aconteça, a solução é entrar com uma ação no Juizado Especial Federal. Como o valor da causa a inferior a 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado. Para entrar com uma ação, é necessário preencher o modelo de documento (arquivo DOCX) que pode ser baixado neste link.

 

Fonte:

http://www.tecmundo.com.br/governo/49800-e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas.htm

 

No site do BJC constam os links (ativos) dos ducomentos a serem preenchidos no caso de solicitação do reembolso:

 

http://bjc.uol.com.br/2014/01/30/a-justica-decidiu-compras-abaixo-de-100-dolares-nao-podem-ser-tributadas/

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Nenhum dos links acima estao ativos! O negocio vai ser pesquisar...

Só os links do que vc deve fazer não estão ativos...

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GAMES, GAMES E MAIS GAMES AI VOU EU!

É isso ai! Só toma cuidado com o limite do crt!! rs

Abraço!

Só os links do que vc deve fazer não estão ativos...

 

Obrigado por avisar erick_rossi-BR! Já atualizei o post. Os links ativos onde estão os documentos podem ser acessados através do site do BJC. Segue o link:

 

 

 

Abraço!

Legal, agora só falta o cartão internacional.  :hehe:

 Essa é a parte mais fácil! rs

 

Valeu, abraço!

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É fácil para quem tem dinheiro...

Mas quem tem dinheiro não precisa pendurar compras no cartão de crédito nitromeh! rs

 

Eu disse que é a parte mais fácil, porque as administradoras de cartões estão desesperadas para terem cada vez mais clientes e distribuem cartões pra quem quer, é só procurar. A facilidade pra se ter um é enorme. Foi isso que eu quis dizer quando mencionei que "é a parte mais fácil" é ter um crt de crédito.

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http://www.tecmundo.com.br/governo/49800-e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas.htm?utm_source=facebook.com&utm_medium=referral&utm_campaign=imggrande

 

ae no techmundo

 

depois da paulada na cara do 6,38 pro cartao pre pago e debito la fora, pelo menos tudo nao é só choro..

creio que isso seja estrategia pra nao haver manifestações..

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http://www.tecmundo.com.br/governo/49800-e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas.htm?utm_source=facebook.com&utm_medium=referral&utm_campaign=imggrande

 

ae no techmundo

 

depois da paulada na cara do 6,38 pro cartao pre pago e debito la fora, pelo menos tudo nao é só choro..

creio que isso seja estrategia pra nao haver manifestações..

 Provavelmente.../

A proposito alguém quer formar grupo pra comprar o "the guided fate..." ou "Disgaea"?

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Negocio é comprar de 1 por vez, mesmo se tiver intenção de comprar 2 ou mais, assim não ultrapassa os U$100. Vou fazer uma compra internacional essa semana na play-asia, vamos ver como vai funcionar e informo aqui.

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Comprei um par de fones de ouvidos no ebay e foram taxados. Ficaram dois fucking meses na receita e só agora chegou aqui nos correios. Amanhã vou lá e vou apresentar essa contestação. Depois eu volto aqui pra avisar se deu algum resultado.

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Negocio é comprar de 1 por vez, mesmo se tiver intenção de comprar 2 ou mais, assim não ultrapassa os U$100. Vou fazer uma compra internacional essa semana na play-asia, vamos ver como vai funcionar e informo aqui.

 

 

Comprei um par de fones de ouvidos no ebay e foram taxados. Ficaram dois fucking meses na receita e só agora chegou aqui nos correios. Amanhã vou lá e vou apresentar essa contestação. Depois eu volto aqui pra avisar se deu algum resultado.

 

Vamos torcer para que na prática as coisas funcionem e a contestação tenha uma resposta positiva...

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galera e tava vendo aqui na amazon de comprar um produto e deu U$109 total ai cobrou taxas de U$104. se eu tiver um gift card de 20 dolares da amazon abaixando o valor pra U$90 do produto ja com o frete ai eu n pago taxa sera isso?

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Já tem um tópico idêntico aqui. Antes de criar, dá uma pesquisada pra não repetir, blz?

http://forum.mypst.com.br/index.php/topic/32970-tecmundo-%C3%89-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-n%C3%A3o-podem-ser-tributadas/

 

Ops! Acabei deixando passar. Como o assunto era sobre importações, acabei olhando apenas aqui e como não havia nenhum post com o tema, acabei criando... Estarei mais atento ao criar os próximos. Valeu!

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E a propósito, infelizmente o decreto-Lei 1804 foi revogado pela Lei 9001.

Então esse lance de 100 dólares não vale mais nada.

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