[tecmundo] É Lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

[Melston2010 1879]

Não ta abrindo melston

 

 

Em resposta à informação veiculada em mídia e em redes sociais de que o limite para compras internacionais seria de US$ 100,00 e disposto pelo Decreto-Lei nª 1.804/1980 as áreas de Tributação e de Aduana emitem a seguinte nota:

 

A Subsecretaria de Tributação e Contencioso " Sutri e a Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais " Suari informam que notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos baseiam-se em decisões judiciais isoladas e sem efeito vinculante sobre a Administração Tributária.

A tese acatada naquelas decisões, de que a autoridade administrativa, ao fixar o valor de isenção em US$ 50,00, haveria restringido o alcance da lei, não se coaduna com a literalidade do art. 2ª do Decreto-Lei nª 1.804, de 3 de setembro de 1980, que determina:

"Art. 2ª O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1ª deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2ª do artigo 1ª, bem como poderá:

(...)

II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nª 8.383, de 1991)".

No uso das competências atribuídas pelo referido dispositivo, o Ministro da Fazenda editou a Portaria MF nª 156, de 24 de junho de 1999, que dispõe, no § 2ª do art. 1ª, que "os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas."

Dessa forma, o que fez o Decreto 1.804/80 foi delegar ao Ministro da Fazenda a faculdade de dispor sobre a isenção em remessas entre pessoas físicas da maneira que melhor convier aos interesses da Fazenda Nacional e da economia do país. Ao fixar o valor em US$ 50,00, respeitou-se o teto estabelecido pela Lei, que é de cem dólares dos Estados Unidos da América ou o equivalente em outra moeda, o qual não deve ser confundido com o valor da própria isenção.

Ressalte-se que os critérios para a fixação desse limite levam em conta diferentes fatores, dentre os quais destacam-se:

• o volume de mercadorias desembaraçadas nessa condição e o consequente impacto dessa entrada na economia nacional;
• a concorrência que esses produtos exercem sobre os produtores nacionais de mercadorias similares, que pagam regularmente seus tributos;
• o impacto dessa renúncia na arrecadação; e
• o custo de fiscalização e cobrança de tributos sobre cada volume.

Portanto, não resta dúvida de que a regulamentação dessa isenção por parte do MF é dotada de perfeita legalidade e legitimidade. Trata-se, ainda, de medida necessária e importante na prevenção da concorrência desleal, proteção e regulação da economia nacional.